SERVIÇOS PRESTADOS :

Catelan Advocacia - Direito Tributartio

-Planejamento tributário nas operações de Comercio Exterior;

-Assessoramento jurídico no contencioso tributário em processos administrativos e judiciais;

-Consultivo tributário com pareceres, consultas administrativas, regularização fiscal, diligências junto aos órgãos administrativos;

-Estudo e planejamento de estratégias visando a racionalização da carga fiscal, a partir das peculiaridades de cada empresa;

-Administração e redução de passivos fiscais tributários;

-Condução de auditorias preventivas, revisão de procedimentos fiscais, análise da organização societária e da adequação de regimes tributários adotados pela empresa para verificação, validação e eventual correção;

-Análise da legislação tributária específica de determinado setor, visando a escolha de incentivos fiscais existentes, possíveis questionamentos judiciais aplicáveis e estudo de alternativas legais disponíveis;

-Elaboração e apresentação de palestras corporativas para diretores, contadores, gerentes, administradores, visando o esclarecimento de novidades legislativas na área fiscal e de temas de interesse específico para a empresa;

-Elaboração, protocolo e acompanhamento, em todas as instâncias, de defesas administrativas de Autos de Infração (AI) Federais, Estaduais e Municipais;

-Elaboração, protocolo e acompanhamento em todas as instâncias, de medidas administrativas ou judiciais, visando a obtenção de Certidões Negativas de Débito (CND) nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

-Elaboração, ajuizamento e acompanhamento em todas as instâncias, de defesas (Embargos) em Execuções Fiscais;

-Elaboração, protocolo e acompanhamento em todas as instâncias, de medidas judiciais e administrativas diversas, visando a adequação da carga tributária da empresa, reduzindo aos limites constitucionais e legais vigentes, com a conseqüente revisão fiscal tributária;

-Elaboração, protocolo e acompanhamento em todas as instâncias, de medidas judiciais e administrativas junto aos órgãos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, Receita Federal do Brasil – RFB e Secretarias das Fazendas Estaduais.

Catelan Advocacia - Direito Previdenciário Fiscal

– Apuração e recuperação de créditos tributários previdenciários relativos aos recolhimentos de contribuições ao INSS, incidentes sobre a folha de pagamento, apresentando os créditos passíveis de serem aproveitados em compensações tributárias, proporcionando um relevante retorno financeiro e reflexo positivo no fluxo de caixa das empresas;

-Identificação, revisão e apuração de valores pagos a maior e/ou indevidamente de Verbas Indenizatórias e/ou Não Salariais;

-Recuperação de créditos de Verbas Indenizatórias e/ou Não Salariais, pelas vias administrativa (5 anos) Pacificadas no TRF, STJ e STF; e Judicial – Não Pacificadas;

Catelan Advocacia - Direito Empresarial Societário

Atuação na constituição e estruturação de sociedades comerciais, de capital nacional ou estrangeiro, fundações, sociedades e associações civis, elaborando atas, estatutos e contratos sociais, assim como adotando todas as providências necessárias à obtenção do registro dos mesmos perante os respectivos órgãos;

Assessoria em operações de compra e venda de participações societárias ou ativos de empresas, joint ventures e consórcios, bem como na implementação e execução de acordos de acionistas, reorganizações societárias (cisões, fusões, incorporações, etc.), incluindo a realização de auditorias legais (due diligence) necessárias às operações de fusão, aquisição, dissolução e liquidação de sociedades;

Catelan Advocacia - Direito Penal Tributário

Assessoria e orientação em procedimento policial ou judicial, atuando na defesa em inquéritos policiais, procedimentos preparatórios junto ao Ministério Público, ou ainda, no âmbito de processos criminais consubstanciados em sonegação fiscal, evasão de divisas, crimes contra a ordem econômica e o Sistema Tributário Nacional;

Consultoria e orientação de aspecto preventivo, que tem por objetivo evitar fraudes corporativas praticadas por terceiros ou funcionários, bem como a adoção de medidas legais cabíveis na esfera policial e judicial para a punição dos responsáveis

Catelan Advocacia - Direito Econômico

Confecção de pareceres relacionados à livre concorrência e monopolização de mercado;

Elaboração de requerimentos para a formação de processos junto à Secretaria de Direito; Econômico (SDE) e Conselho de Defesa Econômica (CADE);

Defesa administrativa junto ao CADE;

Direito Administrativo

Assessoria em licitações;

Orientação para a obtenção de concessões, permissões e autorizações;

Confecções de requerimentos, recursos administrativos e judiciais, envolvendo serviços públicos e concessões;

Catelan Advocacia - Departamento Fiscal

Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, quer sejam federais, estaduais ou municipais;

Atendimento de exigências previstas em atos normativos, bem como os procedimentos de fiscalização tributária, com o fornecimento da fundamentação legal, dos procedimentos fiscais adotados por nossos clientes, evitando, assim, a lavratura indevida de autos de infração;

Consultoria fiscal, quer seja assessorando nossos clientes na análise de suas operações e seus conseqüentes desmembramentos fiscais, como também, na elaboração de processos de regimes especiais, consultas, processos de restituição e compensação de impostos e na defesa administrativa de autos de infração;

Catelan Advocacia - Revisão_Fiscal

Possibilidade de identificação de diversos incentivos e/ou benefícios fiscais não apropriados em períodos de apuração já encerrados, para aproveitamento atual, representando, assim, um maior fluxo de caixa para a empresa;

-Realização de Revisão Fiscal de tributos indiretos (ICMS, PIS/COFINS, IPI e ISS), com o objetivo de prever futuros questionamentos fiscais, notadamente em função do surgimento de novas formas de controle pelas autoridades fazendárias. Possuímos vasta experiência na realização de revisões dessa natureza. oferecendo relatórios de alta qualidade e precisão, com sugestões de medidas necessárias à correção dos problemas identificados ou minimização de seus impactos;

-Recuperação dos valores pagos ao FUNRURAL, já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da cobrança para o produtor rural pessoa física. A decisão foi proferida com repercussão geral, determinando o Plenário do STF pela aplicação do entendimento aos demais casos que tratarem do mesmo tema. Verifica-se, portanto, para os produtores rurais pessoa física, que se faz necessário o ajuizamento ou de um mandado de segurança ou de uma ação declaratória, visando interromper o pagamento da contribuição do FUNRURAL, além de recuperar os últimos cinco anos de recolhimentos, podendo ser com ou sem depósito judicial, conforme o interesse do cliente, baseado em todos os precedentes jurisprudenciais.

-Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins:

As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições).
Para os fins legais, o conceito de faturamento, ou seja, da base de cálculo dos tributos, abrange a receita bruta obtida na venda de mercadorias e serviços pela pessoa jurídica, descontadas tão somente os valores referente ao IPI, as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos.
Isso verificado, tem-se que a lei não excluiu da base de cálculo do tributo o valor devido a título de ICMS, o qual, portanto, comporia o conjunto de valores entendidos como integrantes do faturamento da empresa.
Salienta-se que tais legislações foram objeto de profundas alterações posteriores, notadamente as mais recentes, configuradas nas leis 9.718/98 (PIS e Cofins), 10.637/02(PIS – não cumulativo) e 10.833/03 (Cofins – não cumulativa), nas quais a base de cálculo foi ampliada do faturamento, para o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entretanto, não houve qualquer modificação no sentido de que fosse considerada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Ocorre, no entanto, que o ICMS, dada a sua natureza tributária, configura-se como despesa e não como receita, não revelando qualquer medida de riqueza relativa às hipóteses de incidência destas contribuições e, portanto, a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins caracteriza violação constitucional e legal ao conceito de faturamento.
Diante disso, os contribuintes podem ingressar com ações no poder judiciário visando a restituição dos últimos 5 anos e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e, apesar da matéria ainda estar pendente de julgamento de repercussão geral no STF, há diversas decisões favoráveis aos contribuintes nos tribunais.
Inclusive, recentemente o STF, no julgamento do RExt 240785 proferiu acórdão no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins, o que, apesar de valer somente para as partes envolvidas nesse processo, sinaliza o entendimento a ser adotado na ADC 18 e no RExt 574706 (no qual há a repercussão geral), os quais, quando julgados, valerão para todos os contribuintes.

-Exclusão do ISS sobre operações de locação de bens moveis:

Há setores ou conjunto de empresas que são afetadas e podem/devem pleitear seu direito, se ainda não o fizeram, de imediato e as chances de sucesso são praticamente 100% em razão da natureza jurídica de sua atividade ou parte dela estar inserida no conceito do Direito Civil de Obrigação de Dar ou de Entregar, como é o caso de locação de bens móveis sem qualquer prestação de serviços agregado.

Exemplo de empresas deste setor são locadoras de automóveis, de equipamentos de construção, de caçambas e até locadoras de DVDs.

Decisões do STF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 406/68 quanto à incidência do ISS na locação de bens móveis, serviram como justificativa para o veto, pelo presidente da República, do subitem 3.01 (locação de bens móveis) da lista de serviços sujeitos ao ISS. O entendimento do STF tem sido no sentido de que a simples locação de bens móveis, desacompanhada da prestação de serviços, não caracteriza obrigação de fazer, ou seja, não é prestação de serviço. Assim, a locação não poderia ser considerada atividade sujeita ao ISS, pois lhe faltaria um elemento essencial, a prestação de serviço, necessário à ocorrência do fato gerador do imposto. Na locação que não envolve, cumulativamente, a prestação de serviços, a obrigação do locador consiste na entrega da coisa ao locatário (obrigação de dar).E respaldado por todo este ordenamento jurídico que reavemos os últimos 5 anos e excluímos a cobrança.

Catelan Advocacia - Execução Fiscal

Não é raro empresas passarem por processos de execução fiscal, procedimento em que a Fazenda Pública cobra dos contribuintes inadimplentes o que lhe é devido, através do poder judiciário. Muitos vezes ao se deparar com esta situação, alguns empresários se veem desesperados. Mas a CATELAN ADVOCACIA possui profissionais que podem lhe auxiliar em problemas como estes, realizando a defesa da empresa e todos os procedimentos necessários para que a mesma não seja executada, e que a Fazenda não venha requer a busca de bens pertencentes ao patrimônio da empresa para que a dívida cobrada seja quitada.

Os serviços prestados pelos advogados da CATELAN ADVOCACIA são os melhores e mais completos na área de execução fiscal, pois atuam desde o início do processo, fazendo levantamento, análises e estudos necessários, até o final do processo, em que o problema do cliente é resolvido.

Catelan Advocacia - Família e Sucessões

-Planejamento sucessório

Com a morte todos um dia terão que lidar, e isso é um fato! Não incomum é o surgimento de infindáveis brigas, protagonistas de inventários que se arrastam pelo Judiciário por anos e anos, os quais, lamentavelmente, só se tornaram necessários em razão do desconhecimento das rotas que podem ser trilhadas em vida com a finalidade de evitar os entraves familiares por conta da herança.  Neste cenário surgem as DOAÇÕES, o TESTAMENTO e a HOLDING, todas formas de arquitetar a transmissão do patrimônio e evitar os embates entre os familiares, permitindo que a vontade daquele que constituiu o patrimônio seja respeitada e levada a efeito. Neste curso focaremos o olhar na holding familiar, forma de blindagem patrimonial em que várias benesses são visualizadas, inclusive sob o aspecto tributário, transmitindo as principais idéias sobre sua constituição e administração.

 

Atuação:

 Doação: Capacidade para doar.

Formas de doação.

Limites de liberalidade.

Colação de bens e eventual prescindibilidade.

Sonegação.

 Modalidades Sucessórias.

Sucessão legítima e Sucessão Testamentária.

Capacidade testamentária.

Limites de disposições testamentárias.

Formas ordinárias e Especiais de Testamento.

Procedimento Judicial para Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento.

Holding, contrato Social – objeto social, estimativa de capital, integralização de Capital. Tributação para integralização de capital.

Locação de bens – carga tributária.

Morte do sócio – transferência de cotas.

Redução de carga tributária.

 Doação de cotas – cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade, reversão e usufruto vitalício.

Catelan Advocacia - Trabalhista

Prevenir a formação de passivos trabalhistas, conflitos e acidentes do trabalho, através de auditoria e orientações periódicas aos responsáveis da área de pessoal;

Orientar sobre as formas de contratação, manutenção e demissão de empregados;

Orientar e acompanhar as relações com órgãos de fiscalização e negociação sindical;

Criação de mecanismos de estímulo aos colaboradores, com resultados em termos de produtividade e imagem social;

Defesas trabalhistas judiciais e administrativas.

Catelan Advocacia - Direito Comercial

Planejamento jurídico de negócios e contratos comerciais, inclusive venda e compra de empresas ou fundos de comércio e locações comerciais;

Recuperação de crédito;

Contenciosos na área comercial em âmbito nacional e internacional.

Catelan Advocacia - Direito Consumidor

Orientações sobre propagandas e campanhas publicitárias com vistas ao cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor;

Acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos indenizatórios;

Assessoria na elaboração de manuais operacionais;

Defesas perante o Ministério Público.

Catelan Advocacia - civil

Indenizações por Danos Morais e Danos Materiais em geral — Reparação

  • Danos Morais por Homofobia
  • Indenizações por Erro Médico
  • Elaboração e discussão de Contratos
  • Falências e Concordatas
  • Cobrança de Dívidas e Recuperação de Créditos
  • Posse e Propriedade
  • Locações de Imóveis
  • Direito Imobiliário
  • Direitos de Vizinhança
  • Registro Civil e Imobiliário
  • Mudança de Nome e Retificação de Registro

Catelan Advocacia - Comercio Exterior

- Internacionalização de Empresas para o  Paraguai

Oferecemos total suporte aos nossos clientes na internacionalização de  suas  empresas, bem como  na  sua estruturação corporativa, tendo por  objetivo  sua estratégia, continua  e sustentável  no  Paraguai. Temos a capacidade técnica e experiência para ajudá-lo nas áreas de gestão do desenvolvimento e aprovação do Projeto Maquila, retirada  de seus  documentos  pessoais, como sua cédula  Paraguaia, comprovação de endereço, registro  de diploma no  Ministério  da  Educação, vistorias , licenças ambientais, alvarás de  funcionamento, locação do imóvel, registro de patentes, assessoria financeira , direcionamento  comercial  e governamental.

No Paraguai os fatores  de  produção Industrial são  extremante vantajosos, com o  Regime da Lei de Maquila,  lei regulamentada  pelo Decreto - Lei Nº 9585 do ano 2000, cujo principal objetivo é a promoção e regulação das operações das empresas instaladas no Paraguai.

Dentre as vantagens estão, imposto único apenas na saída do bem exportado, tendo como base  1%  do valor agregado nos produtos, inexistência de carga tributária para importação, ausência de tributação sobre a renda da indústria, baixo custo da mão de obra devido a tributação no salário ser 65% menor, custo da energia elétrica em torno de 70% menor que a  brasileira, em um ambiente político estável e favorável ao mercado, com uma economia em crescimento de 3,5% ao ano.

-Assessoria Tributária no envio de dinheiro estrangeiro para o Brasil ou países do Mercosul.

-Assessoria Jurídica para estrangeiros dentro do território nacional ou no  âmbito  do Mercosul.

-Tramitações e legalizações entre Brasil e Paraguai, assessoria para brasileiros e estrangeiros.

- Autorização de  funcionamento de empresa  importadora e distribuidora de  medicamentos  e insumos farmacêuticos;

 - Certificação de  Boas Praticas de  fabricação internacional ( BPF  Internacional );

 - Registro de medicamentos  importados;